O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), na data de hoje, por meio do diário oficial, recebeu a notícia da publicação da Resolução CC/SSP/SGGD-3, de 22 de Julho de 2025, que prorroga por 120 dias, com efeitos retroativos a 09 de maio de 2025, os trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial criado para apresentação de proposta de regulamentação, em âmbito estadual, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O mencionado grupo foi criado em 08 de janeiro de 2025 e, mais de oito meses depois, ainda não exibiu nenhum tipo de resultado, até mesmo parcial, aos mais de 25.000 policiais civis do Estado de São Paulo ou às entidades de classe que os representam. Pelo contrário, sem qualquer publicidade antecipada ou justificativa, os trabalhos do grupo foram prorrogados, gerando apenas mais interrogações acerca da qualidade do texto que está sendo gestado, às ocultas, pelo Governo Estadual.
Convém recordar que, durante sua campanha eleitoral, o atual Governador do Estado de São Paulo se comprometeu com a modernização da Polícia Civil bandeirante, atualizando seu modelo de progressão de carreira e valorizando o seu profissional em diversas frentes, inclusive na remuneratória. Contudo, vê-se que, já no caminho para o último ano de seu mandato, quase nada foi feito, restando ao Governo apenas rememorar a recomposição salarial dada em 2023, no qual, ressalta-se, a Polícia Civil foi injustificadamente preterida com menores reajustes.
Na atual conjuntura, a forma pouco transparente com que a nova Lei Orgânica tem sido elaborada está gerando aos policiais um grande receio de que poderá trazer retrocessos à Polícia Civil, especialmente na seara remuneratória e no sistema de progressão de carreira. Enquanto isso, São Paulo demonstra estar na contramão em relação a outros Estados da federação, nos quais as Polícias Civis vêm sendo valorizadas e tendo seu modelo estrutural aprimorado, em sintonia com a necessidade da modernização quanto ao enfrentamento às práticas criminosas, cada vez mais complexas e tecnológicas. No final, além dos policiais, quem mais perde é a sociedade paulista.
