O STJ fixou entendimento de relevância para a prática do delegado de polícia: se as provas que embasaram o indiciamento forem declaradas nulas pelo Judiciário, o ato deve ser considerado ilegal, impondo-se o cancelamento do registro nos órgãos policiais e de controle.
O Superior Tribunal de Justiça destacou que a manutenção do indiciamento nesses casos criaria incompatibilidade entre a realidade jurídica e o registro administrativo, exigindo correção. O entendimento não se confunde com hipóteses de extinção da punibilidade ou absolvição, nas quais o indiciamento permanece porque se baseou em indícios mínimos válidos à época. Aqui, ao contrário, todo o suporte probatório foi invalidado, tornando o ato insustentável.
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