Processo nº 1030408-94.2020.8.26.0053
Assunto: Incidência ilegal do Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação
Resumo: Ação declaratória contra a Fazenda do Estado de São Paulo para cessar a cobrança de IR sobre verba de caráter indenizatório.
Status: Sentença procedente. Fazenda recorreu e teve provimento. Embargos de declaração protocolados em 22/04/2025, aguardando julgamento pelo TJSP.
Processo nº 1032114-15.2020.8.26.0053
Assunto: Pagamento do ADPJ durante licença médica e maternidade
Resumo: Mandado de Segurança Coletivo para impedir descontos do ADPJ durante licenças das Delegadas e Delegados sindicalizados e pleitear ressarcimento com correção.
Status: Sentença procedente. Recurso da Fazenda negado. Recurso especial inadmitido em 30/04/2024. Agravo admitido e recurso encaminhado ao STJ. Concluso com a Ministra Maria Thereza de Assis Moura em 19/11/2024.
Processo nº 1042664-06.2019.8.26.0053
Assunto: Regime previdenciário
Resumo: Ação conjunta do SINDPESP e entidades do FOCAE-SP para garantir direito de migração entre regimes e adesão à SP-Prevcom com contrapartida estadual.
Status: Sentença improcedente. Recurso pendente, com feito sobrestado aguardando julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0035101-40.2019.8.26.0053.
Processo nº 1018497-95.2014.8.26.0053
Assunto: Pagamento do ADPJ aos aposentados
Resumo: Ação para garantir o pagamento do ADPJ aos aposentados referente ao período entre janeiro/2014 e fevereiro/2015.
Status: Sentença procedente. Recurso da Fazenda negado. Trânsito em julgado em 28/07/2021. Em fase de cumprimento de sentença.
Processo nº 0022339-71.2012.8.26.0053
Assunto: Manutenção da classe na aposentadoria
Resumo: Mandado de Segurança Coletivo contra a SPPREV para assegurar manutenção da última classe ascendida, mesmo sem 5 anos nela.
Status: Sentença inicial denegada, porém recurso provido pela 5ª Câmara de Direito Público. Trânsito em julgado no STF em 27/06/2017. Em cumprimento de sentença.
Processo nº 1046646-91.2020.8.26.0053
Assunto: Obras emergenciais no 1º DP (Sé)
Resumo: Ação Civil Pública para forçar o Estado a realizar obras urgentes no prédio do 1º DP e indenizar a categoria em R$ 70 mil por dano social.
Status: Município citado como parte. Perícia constatou avarias graves. Ministério Público manifestou urgência das obras. Sentença parcialmente procedente em 10/04/2025. Estado recorreu.
Processo nº 1007977-08.2016.8.26.0053
Assunto: Provimento de cargos na Polícia Civil
Resumo: Ação Civil Pública exigindo concurso e nomeação de Delegados, diante do grave déficit de efetivo.
Status: Sentença improcedente. Recurso negado. Recurso extraordinário sobrestado no STF. Tema 618 julgado de forma favorável: reconhecido o dever do Judiciário intervir diante da omissão do Executivo.
