PL 6050/2013

PL 6050/2013
Punição após sentença condenatória transitada

Apensados: .
Autor: Guilherme Mussi
Relator: Guilherme Derrite
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: Adepol trabalhou pela aprovação juntamente com o autor do projeto/ o autor do pl solicitou desarquivamento

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