Pareceres Jurídicos
READEQUAÇÃO DO TEMA 21 – IRDR – POLICIAL CIVIL INTEGRALIDADE PARIDADE
O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente o direito à aposentadoria com integralidade e paridade para policiais civis que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03.
Parecer Técnico Cessão e/ou Permuta
SINDPESP disponibiliza parecer técnico elaborado por escritório consultivo que fez uma análise sobre a possibilidade de cessão e/ou permuta entre ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil.
NOVIDADES QUANTO AO RECADASTRAMENTO ANUAL OBRIGATÓRIO DE SERVIDORES
No dia 17 de janeiro de 2024 foi publicado no diário oficial o Decreto nº 68.306/2024, que, dentre outros assuntos, alterou aspectos do recadastramento anual de servidores do Estado de São Paulo previsto no Decreto nº 52.691/2008.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) ÀS DELEGADAS TITULARES NAS DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER (DDM) NO INTERIOR DO ESTADO E NA REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO
Parecer Jurídico elaborado pelo escritório Araújo Recchia Santos a pedido do SINDESP
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO POR POLICIAIS CIVIS
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RETP COMO JUSTIFICATIVA INADEQUADA PARA ESCALAS EXTRAS
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INDEPENDÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA DO DELEGADO DE POLÍCIA
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POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
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CONSULTA JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE RODÍZIO VEICULAR PARA POLICIAIS CIVIS
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ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023
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TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA POLICIAIS GESTANTES
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POSSIBILIDADE DE DESIGNAR DELEGADOS PARA ATUAR EM PLANTÕES NAS DELEGACIAS DE DEFESA DAS MULHERES
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APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N.º 1019, QUANTO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS
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APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.830/2013 E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS POR MÉDICOS ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA
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ANÁLISE DA PORTARIA DGP Nº 19/2023 E O USO DE REDES SOCIAIS POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE PALESTRANTE COM O OFÍCIO DO MAGISTÉRIO
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DIFICULDADE DE ACESSO DAS DELEGADAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS POSTOS MAIS ELEVADOS DA CORPORAÇÃO
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