O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da OAB que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria
A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17/3/2023. A mencionada ADI, proposta pelo[…]
SINDPESP
Avenida Ipiranga, 919 – Conj. 1707 – 17º Andar República,
São Paulo/SP – CEP 01039-902