Na semana passada, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6726/2010 (versão do substitutivo já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia), de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em relatório redigido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), com total apoio técnico da ADEPOL do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) e da FENDEPOL (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil).
O PL 6726/2010 trata dos procedimentos para obtenção da localização do assinante de serviço de telefonia móvel por parte do Delegado de Polícia para fins de investigação criminal, a saber:
Garante maior rapidez para a localização do assinante da operadora, permitindo mais eficácia na apuração de casos de desaparecimento de pessoas e de extorsão mediante sequestro.
A operadora de telefonia deverá informar a localização do assinante em até seis horas em casos de extorsão, ameaça à liberdade ou risco de vida e, em até vinte e quatro horas, para os demais casos. Logo, o período de até 6 horas em que a operadora deverá informar sobre a localização do aparelho será restrito a casos realmente graves que atentem contra a vida e integridade física de pessoas.
Agora, o projeto segue em caráter terminativo para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, depois, uma vez aprovado, diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário.
É importante ressaltar que sua aprovação é essencial para a sociedade e não colide com qualquer direito alheio ou com a prestação de um serviço público de telecomunicação, pois não autoriza procedimento algum de monitoramento, escuta ou interceptação de comunicações telefônicas e permite uma investigação criminal rápida e eficaz nos tempos atuais, assegurando ao Delegado de Polícia acesso rápido à localização do aparelho móvel nos casos de cometimento de crimes, adequando a investigação à evolução tecnológica que, muitas vezes, é apropriada por quadrilhas para sofisticação de seus crimes.
Há que se enfatizar ainda a iniciativa do deputado Fernando Monteiro, que trabalhou muito bem seu relatório para propiciar a aprovação do PL 6726/2010.
(Texto do presidente da FENDEPOL, Dr Rodolfo Queiroz Laterza)
Assista a uma rápida entrevista com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, sobre a importância do projeto. Clique:https://goo.gl/hn1pG4
