NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo repudia as sucessivas invasões de atribuição praticadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo de São José do Rio Preto que, em clara usurpação de função pública, nos casos de homicídio doloso praticados por policiais militares contra civis , pela terceira vez no último ano, conduz provas, armas e testemunhas para depoimentos dentro do próprio quartel da Polícia Militar, antes de apresentar à delegacia da Polícia Civil local.
O último caso aconteceu em 2 de abril, quando testemunhas e armas não foram levadas imediatamente à Delegacia. Casos semelhantes ocorreram em agosto e setembro passados.
Cabe lembrar que, segundo a Resolução n º 8, de 20 de dezembro de 2012, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, as ocorrências de homicídio decorrentes de intervenção policial devem ser apresentadas imediatamente na Delegacia de Polícia pois, mesmo em casos de legítima defesa, é prerrogativa do Delegado de Polícia conduzir a investigação e analisar eventual causa de excludente de ilicitude.
Mesma indicação faz a Constituição Federal em seu Artigo 125, Parágrafo 4º, que estabelece que os crimes contra a vida de civis são de competência da Justiça Comum e, portanto, a investigação cabe à Polícia Civil. Normatizações de igual teor estão no Código Penal Militar (Artigo 9º alterado pela Lei 9299/96) e Artigo 82 “caput” do Código de Processo Penal Militar.
A equivocada atuação da Polícia Militar contraria ainda a Resolução nº 40, de 24 de março de 2015, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A Diretoria do SINDPESP parabeniza o Delegado de Polícia Assistente da Seccional de São José do Rio Preto, Alexandre Del Nero Adid, pela acertada decisão de encaminhar o caso ao Ministério Público, sendo instaurado inquérito administrativo pelo promotor José Marcio Rossetto Leite. #PoliciaCivilXPoliciaMilitarSJRP Leia a reportagem dp Diário da Região e entenda o caso no link http://www.diariodaregiao.com.br/cidades/delegacia-seccional-acusa-a-pol%C3%ADcia-militar-de-dificultar-investiga%C3%A7%C3%A3o-1.685076
