Na quarta-feira, 19, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do BRASIL, delegado Carlos Eduardo Benito Jorge, e o presidente Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL, delegado Rodolfo Queiroz Laterza, se reuniram com a presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lucia Rocha, a fim de buscar uma solução, através do CNJ, para os fatos notórios e recorrentes no Brasil relacionados a decisões judiciais cautelares de busca e apreensão domiciliar e de interceptação telefônica nos casos de infrações penais comuns para instituições policiais sem atribuição de polícia judiciária, como a Polícia Militar.
Os delegados explicaram à ministra as péssimas consequências para a sociedade e o sistema de Justiça Criminal, da persistência de diversas ilegalidades na persecução penal com a legitimação de práticas que afrontam a Constituição federal e a própria jurisprudência pacífica do STF.
Os presidentes das entidades de classe nacionais dos Delegados de Polícia ponderaram ser altamente prejudicial à segurança jurídica o deferimento de tais medidas cautelares a instituições sem atribuição de polícia judiciária nas hipóteses de crimes comuns, gerando impunidade e danos aos direitos fundamentais do cidadão.
A presidente do CNJ e do STF considerou relevantes as considerações apresentadas, inclusive ressaltando já haver uma normatização interna do CNJ disciplinando a formalização e o processamento das medidas de interceptação telefônica, necessitando, porém, de aperfeiçoamentos, pois não é aceitável em um Estado de Direito a persistência de medidas ilegalmente adotadas sob os pretextos de “falta de efetivo da Polícia Civil” ou “sucateamento”.
Os delegados Benito Jorge e Laterza consideraram bem sucedida a reunião com a ministra e agradeceram a atenção e consideração dispensadas à classe.
