PL 7711/2017

PL 7711/2017
Viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima

Apensados: .
Autor: Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro
Relator: Caroline de Toni
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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