O Cadicrim – Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reuniu, em um único documento, links para acesso a textos legais, artigos doutrinários, julgados e podcasts, assim como elaborou quadros sinóticos para ilustrar alguns dos tópicos da referida lei visando auxiliar os operadores do Direito Criminal.
Este trabalho não tem como objetivo comentar ou interpretar a norma, mas sistematizar as alterações por ela trazidas e facilitar o acesso aos diversos estudos que têm sido feitos.
Os textos compilados são de março/2020, dentre eles está a obra “Legítima Defesa Protetiva” tendo como um de seus colaboradores o Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Marcelo Lessa.
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