O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança com pedido de liminar face ao decreto n 64.937 de 13 de abril de 2020, do Governador João Doria.
Na ação, o Sindpesp pede liminarmente que seja reconhecida a ilegalidade dos artigos 1º, I, II, V, e § 1, 1, 2 e § 2, 1, eis que afrontam direito líquido e certo dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, bem como seja conferido tratamento igualitário aos demais servidores públicos estaduais.
O Sindpesp ainda solicita a aplicação de multa caso haja descumprimento da ordem judicial e que o Ministério Público seja acionado para opinar em um prazo máximo de 10 dias.
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