A obra "Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): Diretrizes de atuação de Polícia Judiciária", escrita pelos delegados de polícia Marcelo de Lima Lessa, Rafael Moraes e Benedito Giudice e publicada pela Academia de Policia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, está disponível para leitura.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decide, de forma definitiva, que a Polícia Militar não pode elaborar Boletim de Ocorrência Circunstanciado de Ato Infracional